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Leis ordinarias

Leis ordinarias (1063)

Terça, 12 Junho 2018 17:33

LEI 1516

Altera dispositivos da Lei nº 1258, de 06 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Terça, 29 Maio 2018 16:15

LEI 1515

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral de 2018, por excesso de arrecadação nas respectivas fontes e contém outras providências

Terça, 29 Maio 2018 16:14

LEI 1514

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

Terça, 29 Maio 2018 16:12

LEI 1513

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos mínimos do Município e dá outras providências.

Terça, 22 Maio 2018 16:35

LEI 1512

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral de 2018, por anulação de dotações e contém outras providências.

Quarta, 02 Maio 2018 16:38

LEI 1511

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 675/03, de 16 de dezembro de 2003 - Plano de Carreira do Magistério, em seu Capítulo II - Das Vantagens - Art. 19, e dá outras providências.

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DECRETO 27

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no

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