Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
Leis ordinárias
Ano: 2023
Lei nº 1654/2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei nº767 de 06 de dezembro de 2005, que Institui Regime de Empregos Públicos para programas descentralizados na área de saúde.