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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (5)

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08(oito) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos: 04 representantes do Poder Público Municipal; 04 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Eleições Conselho Tutelar

Eleições Conselho Tutelar (4)

Acompanhe aqui informações sobre a Eleição para Conselheiro Tutelar.

 

 

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Edital Nº 03/2019/CMDCA - Edital de retificação

Edital Nº 02/2019/CMDCA - Edital de retificação.

FICHA DE INSCRIÇÃO - Eleição Unificada dos Membros do Conselho Tutelar.

Edital Nº 01/2019 - Edital de Escolha de membros do Conselho Tutelar.