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DECRETO Nº 74 - RETORNO PRÁTICAS ESPORTIVAS
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DECRETO Nº 63 - LIBERA BUFFET
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DECRETO Nº 49 - MEDIDAS COMPLEMENTARES - REGULAMENTA SANÇÕES E DESIGNA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
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DECRETO Nº 45 - AUTORIZA ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO
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DECRETO Nº 44 - ALTERA DECRETO Nº 26 - HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS
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DECRETO Nº 41 - ALTERA DECRETO Nº 13 - SUSPENÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS
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DECRETO Nº 40 - IGREJAS
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